Banco de Leis - Guarantã do Norte - MT

LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2006

Informação resumida

MODIFICA A REDAÇÃO DADA AO PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 39 E AO PARÁGRAFO 5.º DO ARTIGO 51, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Categoria: LEIS COMPLEMENTARES
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